A partir de abril do ano que vem, todos os estados serão obrigados a aplicar uma alíquota única nacional de ICMS para diesel, biodiesel e gás de cozinha
Cumprindo obrigatoriedade legal, o Governo de Goiás encaminhou projeto de lei para Assembleia Legislativa que fixa alíquota única nacional de cobrança do ICMS para diesel, biodiesel e gás de cozinha. A iniciativa de fazer essa adequação da legislação estadual é obrigatória a todos os estados. Ou seja, é uma alteração de nível nacional, que segue o que está previsto nas Leis Complementares 192 e 194, aprovadas pelo Congresso Nacional.