A Secretaria de Estado da Economia participa, até a próxima sexta-feira (21/03), da II Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Goiânia, e em todas as capitais do país.
A participação da Economia no evento, que ocorre presencialmente e pela internet, tem o objetivo de realizar acordos de pagamento, à vista ou em parcelas, de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD.
O contribuinte interessado que realizar acordos pode entrar no link: https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/regularizacao-tributaria/ii-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria/ e conversar com um conciliador para se informar sobre a negociação de débitos tributários do Estado.
Na conciliação, o contribuinte da Economia terá desconto na multa de até 60% se não tiver sido inscrito na dívida ativa, e de até 25% se não tiver completado 90 dias de inscrição na dívida ativa. A redução está prevista em lei.
II Semana Nacional de Regularização Tributária
A Secretaria da Economia assinou Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que visa realizar uma ação conjunta dos partícipes, dentro das respectivas esferas de competência, para homologar acordos referentes ao pagamento e/ou parcelamento de créditos tributários.
Dessa forma, contribuinte ou seu representante poderá procurar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça a qualquer momento.
O tribunal também poderá entrar em contato “oferecendo” uma sessão de conciliação. Telefones para contato:
- (62) 3018-6239
- (62) 3018-6107
- (62) 3018-6218
- (62) 3018-6249.
Não é preciso agendar atendimento, é só procurar o Fórum Cível de Goiânia, no período das 13 às 17h30.