O Procon Goiás multou em R$ 1.066 milhão a concessionária Triunfo Concebra. A decisão é do último dia 2 de agosto e resulta de um processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor em desfavor da empresa, após fiscalização realizada em fevereiro deste ano, no trecho da BR-153, entre os municípios de Professor Jamil e Morrinhos, sob gestão da concessionária.
Durante a ação, os fiscais do órgão constataram más condições de trafegabilidade, como vários buracos e irregularidades na via, e registraram fotos. Além disso, verificou-se que nos guichês não havia exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou cartazes informativos sobre o número do Disque-Denúncia 151 (Procon Goiás) e Lei do Troco em local visível e de fácil acesso ao consumidor.
Na defesa apresentada ao órgão, a empresa questionou a competência do Procon-GO para a realização da fiscalização, alegando que a ação caberia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre outros argumentos, mencionou as chuvas do final de 2021 e início de 2022 como fator desencadeador dos problemas observados na rodovia.
O superintendente do Procon-GO, Levy Rafael Alves Cornélio, julgou a defesa improcedente. “Sabe-se que, entre as obrigações da concessionária autuada, está a de realizar a manutenção nas rodovias, garantindo boas condições de asfalto, para repercutir na segurança dos usuários e prestabilidade do serviço”.
A empresa poderá apresentar recurso junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO). O valor será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), destinado à formulação de políticas públicas voltadas para campanhas de conscientização e educação dos consumidores, entre outros projetos. Caso a multa não seja quitada, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado, o que impossibilitará qualquer forma de contratação com a administração pública.