A Secretaria da Economia aderiu ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Os contribuintes com dívidas de ICMS no Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), podem regularizar a situação até sexta-feira (3), pois o prazo, que era 31 de maio, foi prorrogado.
“Preparamos nosso sistema para negociar débitos do Simples Nacional exclusivamente de ICMS, não alcançando os impostos referentes aos municípios e à União. O contribuinte pode aproveitar essa oportunidade diretamente pelo site da Economia”, explicou o Superintendente de Recuperação de Créditos (SRC), Mário Mattos Bacelar.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu no final de abril prorrogar a adesão ao Relp, instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Reginaldo Gonçalves frisa que a regularização disponibilizada pela Secretaria da Economia só diz respeito ao ICMS.
Nesse sentido, para negociar débitos só do ICMS do Simples em Goiás, o contribuinte do MEI (Microemprendor Individual) pode realizar os seguintes passos:
Para fazer adesão ao Relp o interessado deve:
1. Acessar o Portal de Aplicações no site da Secretaria de Economia https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps/auth/login-form
2. Acessar a Plataforma Digital de Processos – PDP;
3. Selecionar o serviço “Adesão ao RELP”;
4. Preencher os campos necessários para a solicitação;
5. Fornecer a cópia dos documentos solicitados;
6. Finalizar a solicitação;
7. Acompanhar o andamento da solicitação na PDP (Plataforma Digital de Processos)
Mais detalhes em: https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/334-receita-estadual/simples-nacional/8211-simples-nacional-negocia%C3%A7%C3%A3o-icms.html