Mais de 10 mil produtores rurais goianos serão beneficiados com a remissão de multas relacionadas ao transporte de gado acompanhado apenas da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA).
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (11/03), projeto encaminhado pelo Governo de Goiás que concede a remissão e que agora segue para sanção do governador. A medida alcança fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
As autuações somavam originalmente cerca de R$ 1 bilhão e referem-se a operações realizadas no passado entre propriedades rurais sem a emissão de documentação fiscal.
Com a decadência de parte dos créditos e a tramitação dos processos administrativos ao longo dos anos, o valor atualmente estimado envolvido na remissão gira em torno de R$ 402,5 milhões.
Anistia a produtores rurais
A anistia foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 141/2025. As autuações ocorreram por ausência de documento fiscal, e não por falta de pagamento de imposto, já que as saídas internas de gado bovino entre produtores são isentas de ICMS.
Nos últimos anos, o Estado adotou medidas para evitar novas ocorrências desse tipo.
A integração entre os sistemas da Secretaria da Economia e da Agrodefesa passou a permitir o cruzamento automático das informações, vinculando a emissão do documento fiscal à movimentação registrada na GTA ou TTA. As autuações referem-se a período anterior à implementação dessa integração.