Decreto Nº 10.893, de 7 de abril de 2026, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.
O governador Daniel Vilela, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), véspera do feriado nacional de 21 de abril, Tiradentes.
Sem facultativo
Vale ressaltar, que o disposto no artigo, não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.
A exemplo, estão as unidades de imprensa (por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis), de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.